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Seminário propõe princípios
para Lei de Responsabilidade Educacional
Todos Pela Educação, Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados e Unesco, Consed e Undime lançam documento com princípios e fundamentos para a criação da Lei de Responsabilidade Educacional no Brasil

Nesta terça-feira, 5 de agosto, o auditório da TV Câmara, na Câmara dos Deputados, foi palco do Seminário Internacional Ética e Responsabilidade na Educação: Compromisso e Resultados, realizado em conjunto pelo movimento Todos Pela Educação, Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados e Unesco, e que teve o apoio do Consed e da Undime. Ao final das discussões foi elaborada a Declaração sobre Ética e Responsabilidade na Educação, com 17 diretrizes básicas para a Lei de Responsabilidade Educacional, direcionado ao direito de todas as crianças e jovens brasileiros a uma Educação de qualidade.

O documento ressalta o papel e a responsabilidade de todos os atores na efetivação das políticas públicas educacionais. Dessa forma, a Lei de Responsabilidade Educacional deve abranger desde gestores da administração federal até os diretores e professores das escolas. A proposta visa estabelecer de forma equilibrada a divisão de responsabilidade de modo a garantir uma evolução gradativa, estável e cooperativa em direção ao cumprimento de metas estabelecidas.

O ministro da Educação, Fernando Haddad, que participou da abertura do seminário afirmou que a implantação de uma lei de responsabilidade educacional pode contribuir para encontrar respostas e medidas a serem tomadas em relação ao cumprimento das metas de qualidade previstas pelo Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE.

De acordo com o MEC, 80,7% dos municípios brasileiros aderiram ao plano de metas do governo. Por isso, explica o ministro, é importante que haja um acompanhamento dos recursos que estão sendo aplicados e dos seus resultados. Para Haddad, é preciso "compreender a cadeia de responsabilização na educação".

Entre os principais pontos levantados pelos participantes está a necessidade de se aperfeiçoar os instrumentos de avaliação existentes no Brasil. Segundo o coordenador da Cátedra Unesco de Juventude, Educação e Sociedade Cândido Gomes, para que a Lei seja efetivamente cumprida, é necessário que haja instrumentos precisos de avaliação e monitoramento aplicados em períodos mais curtos e de forma mais aprofundada.

A transparência na aplicação dos recursos públicos foi outro ponto destacado pelos participantes. De acordo com a professora doutora Maria Beatriz Luce, Conselheira da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação - CNE, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB já possui muitas normas e regras, que não podem ser esquecidas e que, segundo ela, ainda precisa de regulação, supervisão e capacitação para serem aplicadas na prática. Na opinião da professora, a responsabilização das decisões deve ocorrer em todos os níveis: "de alto a baixo, dentro e fora das escolas".

Outra questão bastante discutida pelos participantes do seminário foi a efetividade da futura lei. O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) acredita na aprovação da lei, mas afirma que este será apenas o primeiro passo. Ele explica que é papel de todos acompanhar e cobrar o cumprimento e a efetividade da lei. Ainda sobre a aplicabilidade da futura lei, o deputado Paulo Rubens Santiago (PDT-PE) expôs a sua preocupação com a demora da justiça em julgar as denúncias de desvios de conduta, sobretudo nos casos de improbidade.

Para Mozart Neves Ramos, presidente executivo do movimento Todos Pela Educação, "o seminário cumpriu seu objetivo que é o de demonstrar a importância da elaboração de mecanismos de avaliação e responsabilização que garantam a qualidade do ensino". Segundo ele, a discussão de hoje é o primeiro passo, "espera-se agora que o congresso dê andamento às discussões e convide outros atores ligados à Educação para contribuir com a formulação da Lei de Responsabilidade Educacional".

A realização do seminário é uma parceria da Comissão de Educação e Cultura da Câmara, a UNESCO no Brasil (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) e o movimento Todos Pela Educação. A iniciativa tem o apoio do Conselho Nacional de Educação - CNE, do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

Mais informações site www.todospelaeducacao.org.br